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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Prorrogada Consulta Pública para elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Foi prorrogado até 29 de fevereiro de 2012 o prazo para envio de sugestões para a elaboração da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A versão preliminar do texto do Anteprojeto de Lei, que tem 295 artigos, está disponível para consulta pública no site www.seju.pr.gov.br e as sugestões devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o e-mail: estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU), em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no final de novembro na Associação Paranaense do Ministério Público, a primeira discussão do texto preliminar do Estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COEDE. A partir daí... para continuar lendo, acesse: http://www.justica.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=267&tit=Prorrogada-Consulta-Publica-para-elaboracao-do-Estatuto-da-Pessoa-com-Deficiencia-do-Parana